Do UOL, em São Paulo

08/11/2019 12h53Atualizada em 08/11/2019 14h44

Resumo da notícia

  • Ministro da Justiça reitera posição de defensor de prisão após condenação em segunda instância, mas diz que respeitará decisão do STF
  • Em nota, Moro afirma que o "Congresso pode, de todo modo, alterar a Constituição" para alterar a legislação
  • Supremo decidiu ontem que prisão de condenado deve ocorrer após trânsito em julgado, quando não é mais possível recorrer

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, divulgou nota oficial a respeito da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir a prisão após condenação em segunda instância, decidida ontem por 6 votos a 5.

Em seu texto, Moro afirmou que o STF deve ser respeitado. No entanto, deixou claro que a Constituição Federal de 1988, usada como base na decisão, pode ser mudada.

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"Sempre defendi a execução da condenação criminal em segunda instância e continuarei defendendo. A decisão da maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) para aguardar o trânsito em julgado deve ser respeitada", disse Moro.

"O Congresso pode, de todo modo, alterar a Constituição ou a lei para permitir novamente a execução em segunda instância, como, aliás, foi reconhecido no voto do próprio Ministro Dias Toffoli. Afinal, juízes interpretam a lei e congressistas fazem a lei, cada um em sua competência", acrescentou.

Veja perguntas e respostas sobre o julgamento:

O que o STF julgou?

O plenário do Supremo decretou a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que estabelece:

"Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva."

Foram julgadas em conjunto três Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), apresentadas pelo então Partido Nacional Ecológico (PEN, agora Patriota), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo PCdoB.

O que mudou?

Por 6 votos a 5, o plenário confirmou que a execução da pena só pode ser feita após o trânsito em julgado do processo, ou seja, quando todos os recursos cabíveis estiverem esgotados.

O STF modificou uma jurisprudência que havia sido consolidada em dois julgamentos em 2016 e 2018. Nestes casos, no entanto, foram avaliadas condenações específicas, e não o mérito da execução da pena e da presunção de inocência.

Presos serão soltos imediatamente?

Em entrevista a jornalistas após o julgamento, o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, que votou de forma favorável à execução da pena após julgamento em 2º grau, afirmou que o novo entendimento não acarretará em liberdade automática.

"Não há, em face dessa decisão, nenhuma liberação automática de quem quer que esteja preso por condenação em confirmação de segunda instância. A consequência que tem é que retira-se o fundamento que, até agora, era majoritário e, a partir de agora, os juízes decretarão ou não as prisões cautelares", afirmou.

O ministro contextualizou "que as prisões tidas nesse momento como pena que propiciaram a execução provisória podem ser convertidas pelo exame de cada processo e cada prazo".

Lula já pode ser solto?

Isso ainda não está claro. Em tese, para que a decisão tenha efeito, o STF precisa primeiro publicar o acórdão do julgamento (documento que contém a determinação do tribunal), e isso pode levar até dois meses para acontecer.

A Justiça Federal do Paraná, responsável por executar a pena de Lula, também precisa ser formalmente comunicada da decisão do Supremo —ou provocada a agir pela defesa do ex-presidente, por exemplo — para autorizar a soltura.

Logo após o julgamento, a defesa de Lula informou que vai pedir a soltura imediata do ex-presidente já nesta sexta-feira (8).

Ao votar hoje, o ministro Gilmar Mendes disse que a prisão de Lula "contaminou" o debate sobre a prisão em segunda instância no Supremo.

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